Código de Ética de Enfermagem - Lei N° 5.905/73 de 12 de Julho de 1973

Aqui um breve resumo sobre o Código de Ética - Criação dos Conselhos de Enfermagem para melhor entendimento:

Dispõe sobre a criação dos órgãos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Enfermagem.

Art. 1° O Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e os Conselhos Regionais de Enfermagem (COREN) são criados, como juntos autarquia, vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Art. 2° O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos disciplinadores do exercício da profissão de Enfermeiro e das demais profissões compreendidas serviços de Enfermagem.

Art. 3° O Conselho Federal, ao qual ficam subordinados os Conselhos Regionais, terá jurisdição em todo o território nacional e sede na capital.

Art. 4° Haverá um conselho Regional, em cada estado e território, com sede na respectiva Capital e, no Distrito Federal.

Parágrafo Único - Quando o número de profissionais for inferior, o Conselho Federal poderá determinar mais de uma unidade por região.

Art. 5° O Conselho Federal terá nove membros efetivos e igual número suplentes, de nacionalidade e, portadores de diploma de curso de Enfermagem de nível superior.

Art. 6° Os membros do Conselho Federal e respectivos suplentes serão escolhidos por voto secreto, na Assembléia dos Delegados Regionais.

Art. 7° O Conselho Federal elegerá dentre seus membros, em sua primeira reunião, o Presidente, Vice-Presidente, o primeiro e segundo Secretários e primeiro e segundo Tesoureiros.

Art. 8° Compete ao Conselho Federal:

I - Aprovação do regimento interno e dos Conselhos Regionais.

II - Instalar os Conselhos Regionais.

III - Elaborar o código de Deontologia de Enfermagem e alterá-lo, quando necessário, ouvidos os Conselhos Regionais.

IV - Baixar provimentos e expedir instruções, para procedimentos e bom funcionamento dos Conselhos Regionais.

V - Dirimir (desfazer) as dúvidas dos Conselhos Regionais.

VI - Instituir o modelo das carteiras profissionais de identidade e as insígnias da profissão.

VII - Homologar, suprir ou anular atos dos Conselhos Regionais.

IX - Aprovar anualmente as contas orçamentarias da autarquia, remetendo-as aos órgãos competentes.

X - Promover estudos e campanhas para aperfeiçoamento profissional.
XI - Publicar relatórios anuais de seus trabalhos.
XII - Convocar e realizar as eleições para sua diretoria.
XIII - Exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas por lei.

Art. 9° O mandato dos membros do Conselho Federal será honorífico (digno de respeito) e terá duração de três anos, admitida uma reeleição.

Art. 10° A receita do Conselho Federal de Enfermagem será constituída de: 
I - um quarto da taxa de expedição das carteiras profissionais; 
II - um quarto das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais; 
III - um quarto das anuidades recebidas pelos Conselhos Regionais; 
IV - doações e legados; 
V - subvenções oficiais; 
VI - rendas eventuais.

Parágrafo único - Na organização dos quadros distintos para inscrição de profissionais o Conselho Federal de Enfermagem adotará como critério, no que couber, o disposto na Lei nº 2.604, de 17 de setembro 1955.